NPC – TERCEIRA NOTA PARCIAL DE CONHECIMENTOS
QUESTÕES DE INSTIGAÇÃO A LEITURA TEXTUAL.
Após a leitura do livro de apoio complete as sentenças apresentadas em cada frase.
21. A Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica e sigla - CADH) é ________________________ entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigor em 18 de julho de 1978.
Complete a frase.
a) Um tratado internacional.
b) Uma emenda à constituição.
c) Um Decreto-lei Presidencial atualizando a carta política.
d) É uma interpretação judicante do STF.
22 - Para entender os princípios deste Pacto, conceituamos esta Convenção, como parte de princípios que consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros:
a) Um tratado internacional que se completa como uma emenda à constituição e se fortalece com um Decreto-lei Presidencial atualizando a carta política, e finda com interpretação judicante do STF, que por estas razões considerou ilegal o decreto-lei que impõe o diploma.
b) Estabelece-se como o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, direito à integridade pessoal, direito à liberdade pessoal e garantias judiciais, direito à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação”.
c) Este pacto leva ao entendimento de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado no todo pela Constituição Federal (CF) de 1988; e que todos os artigos do Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não tem mais valor, e assim a profissão de Jornalista está livre no país para qualquer interessado. Sem perder de vista que agora com o entendimento de que o artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e viola o pacto este se torna um princípio.
d) Toda a questão não se aplica, pois Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais decidem impor ao Brasil o pacto da liberdade;
23 - Para entender os princípios deste Pacto, responda com V para as expressões verdadeiras e F para as falsas.
I. (............) PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA pode ser considerado um TRATADO INTERNACIONAL que trata da CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969).
II. (............) PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA pode ser considerado um TRATADO INTERNACIONAL que trata da CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) que entre seus princípios determina que o exercício da atividade de Jornalista deva ser livre em todas as Américas unidas.
III. (............) Neste pacto os Estados Americanos signatários da Convenção, Reafirma seu propósito de consolidar no Continente Americano, as instituições democráticas, regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais.
IV. (............) O pacto não reconhece que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos, assim, para se tiver direitos depende da vontade do governante e do povo organizado.
V. (............) Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional o pacto reitera que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos.
24 - Terceira Conferência Interamericana Extraordinária aprovou a incorporação à própria Carta da Organização de normas mais amplas sobre os direitos econômicos, sociais e educacionais e resolveu que uma Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria.
Responda em que nação aconteceu a Terceira Conferência Interamericana Extraordinária.
a) No Brasil em 1969.
b) Na Argentina em 1967.
c) Na sede da ONU em 1967.
d) Na OEA em 1969.
e) Todas estão erradas.
Após a leitura do texto no livro de apoio complete as frases nas questões abaixo relacionadas.
25 - São DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS:
Obrigação de respeitar os direitos.
1. ________________________
2. ______________________________
26 - São DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS:
I. Direito ao reconhecimento da __________________jurídica.
II. Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade_______________.
Direito à vida: Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.
III. Esse direito deve ser ___________________e, em geral, desde o momento da concepção.
IV. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Nos países que não houverem abolido a pena de ____________, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido ______________________.
27 – Responda a questão seguinte completando a frase, escolhendo uma das respostas apresentadas.
A Convenção tenta impor regras que entre várias, estabelece que:
a. Não se pode restabelecer________________ nos Estados que a hajam abolido;
b. Em nenhum caso pode _____________________ a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos;
c. Não se deve _______________pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
d. Toda pessoa condenada________________, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.
e. Não se pode executar _______________pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
Na sequência responda:
I. - a pena de morte; a pena de morte ser aplicada; impor a pena de morte a; à morte tem direito a solicitar anistia; a pena de morte enquanto o;
II. A pena de morte enquanto o; impor a pena de morte a; à morte tem direito a solicitar anistia; a pena de morte; a pena de morte ser aplicada; impor a pena de morte a;
III. À morte tem direito a solicitar anistia; a pena de morte; a pena de morte ser aplicada; a pena de morte;
28 – Responda a questão seguinte completando a frase, escolhendo uma das respostas apresentadas.
A Convenção tenta impor regras que entre várias, estabelece que:
Em relação ao Direito à integridade pessoal podemos citar e completar:
I. Toda pessoa tem direito a que se respeite___________________, psíquica e moral.
II. Ninguém deve ser submetido a torturas, __________________________, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
III. Os processados devem ficar separados_______________, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
IV. Os menores, quando puderem ser processados, ___________________________, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
V. As penas privativas de liberdade _____________________________ e a readaptação social dos condenados.
Na sequência responda:
a. Sua integridade física; nem a penas ou tratos cruéis; dos condenados; devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado; devem ter por finalidade essencial a reforma.
b. Dos condenados; devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado; Sua integridade física; nem a penas ou tratos cruéis;
c. Sua integridade física; nem a penas ou tratos cruéis; dos condenados; devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado; devem ter por finalidade essencial a reforma.
d. Devem ter por finalidade essencial a reforma; Sua integridade física; nem a penas ou tratos cruéis; dos condenados; devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado;
29 – Marque a questão ou “questões” consideradas(s) correta(s) a partir da leitura do texto contido no livro de apoio do Curso. A Convenção tenta impor regras que entre várias, estabelece que:
a) A convenção estabelece a Proibição da escravidão e da servidão e ninguém poderá ser submetido à escravidão ou servidão e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas.
b) A convenção estabelece que o Estado parte possa em último caso determinar que o cidadão fosse por força de lei constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório e que nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada devem ser acompanhados, a condenação, de trabalhos forçados.
c) O PRESO pode ser obrigado a fazer serviços e trabalhos forçados, mesmo que, dependendo do crime, possa e afetar a dignidade, e a sua capacidade física e intelectual, enquanto recluso.
d) A convenção estabelece que de acordo com seu texto “Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo: a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não deve ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado; b) serviço militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele; c) o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade; d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
Marque sua opção.
I. São verdadeiros os itens: “a” e “d”;
II. São verdadeiros os itens: “b” e “d”;
III. São verdadeiros os itens: “a” e “b”;
IV. São verdadeiros os itens: “a”, “b”, “c” e “d”;
V. Todas estão incorretas.
30 – Marque com V a questão ou “questões” considerada(s) verdadeiras e com F a questão ou “questões” considerada(s) falsas. A partir da leitura do texto contido no livro de apoio do Curso responda. A Convenção tenta impor regras que entre várias, estabelece que:
Na questão direito a liberdade pessoal deve o Estado-parte assegurar que:
a) (..............) Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
b) (..............) Aquele que cometer crimes violentos deve ser punido a privação de sua liberdade física, salvo pelas causas de pena de Morte onde o Estado pode determinar o fuzilamento do acusado antes ou depois do processo legal a critério do Magistrado.
c) (..............) Para atender aos anseios populares o Estado pode por lei determinar que como castigo o deliquente seja submetido à detenção ou encarceramento arbitrário.
d) (..............) Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.
e) (..............) A Polícia do Estado-parte pode ser for conveniente para as investigações prender, ou deter sem demora o acusado ou suspeito de crime, podendo em até 30 dias leva-lo à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
f) (..............) A Polícia, através do representante do Estado pode suspender a qualquer instante a liberdade do preso, mesmo que esta possa ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
g) (..............) Crimes promovidos por jornalistas aliados ao Regime Político do Estado-parte pode ser anistiado, ou em último caso ser perdoado, e havendo recurso o Estado-parte pode recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua soltura ou prisão ou detenção e ordene sua prisão ou soltura.
h) (..............) Garantias judiciais de presos podem ser suspensas se o Estado-parte entender que sua liberdade ou tais garantias prejudicar o interesse público.
30a – Marque com V a questão ou “questões” considerada(s) verdadeiras e com F a questão ou “questões” considerada(s) falsas. A partir da leitura do texto contido no livro de apoio do Curso responda. A Convenção tenta impor regras que entre várias, estabelece que:
I. (..............) Jornalistas que promova campanha contra os interesses do Povo representando pelo Estado-parte pode ser condenado a pena de morte, porém lhe será assegurado o direito de depor contra si mesmo, e confessar-se culpado poderá ser condenado a pena perpetua em substituição a pena de morte, e a este lhe será negado o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
II. (..............) Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
III. (..............) Os acusados de crimes políticos podem ser mantidos em cárcere militar se acusado de um delito sem ter direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa.
IV. (..............) Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal; b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; c) concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa; d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio, nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos; g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada; e h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
30b – Na questão 30a é solicitada a marcação de “V” ou “F” a partir da leitura do texto contido no livro de apoio do Curso responda. Após analisar as questões propostas existem entre elas algumas consideradas absurdas no contexto mundial, desejamos que o aluno aponte, comente e fundamente sua posição a partir da “Convenção que objetiva impor regras” amplamente discutida nas aulas da disciplina.
ESPAÇO PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO 30B.
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